Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Incendiários da promotoria de Curitiba continuarão presos

Juíza rejeita embargos de telefônica

Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros

Fim de namoro não gera direito à reparação por dano moral

Após 50 anos de cadeia injusta, indiano recebe US$ 6,8 mil

Mantida liberdade de médico condenado por castração de menores em Altamira (PA)

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Chimpanzé morre antes que Justiça decida sobre habeas corpus na BA

Nulidade da cláusula contratual que autoriza rompimento unilateral de seguro-saúde

Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial

Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

Habeas corpus. Art. 12, § 2º, inc. III e art. 14 da Lei nº 6.368/76.

Representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT.

Petrobrás. Caráter remuneratório.

Exceção de pré-executividade. Inclusão de sócio em execução fiscal. Saída anterior à dissolução irregular.

Execução fiscal. Juntada de documentos. Ausência de vista à parte à parte contrária. Prequestionamento. Art. 135, III CTN. Redirecionamento. Responsabilidade de sócio-gerente.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Roubo. Suspensão dos direitos políticos do réu. Impossibilidade.

Recurso ministerial desprovido.